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Aviso - Interdição da pesca lúdica

Aviso - Interdição da pesca lúdica Notice - Ban of the recreational fishing


Considerando que a pesca lúdica não está abrangida pelo elenco das atividades que constituem exceção ao dever geral de recolhimento determinado pelo Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, informa-se os interessados que, no sentido de salvaguardar a saúde pública e assegurar o respeito pelas recomendações das autoridades de saúde e do Governo sobre o recolhimento domiciliário, durante o período em que vigorar o estado de emergência não é permitida a prática de pesca lúdica.

Whereas the recreational fishing is not covered by the set of activities that constitute a breach to the duty of general confinement as envisaged by Decree No. 2-A/2020, dated 20 March, we inform all stakeholders that, in order to safeguard the health public and to ensure respect for the recommendations adopted by the health authorities and the Government on mandatory confinement are obeyed, as long as such state of emergency remains valid, recreational fishing is not allowed.

In DGRM

https://www.dgrm.mm.gov.pt/destaques?articleId=366520

 

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